Por unanimidade, os deputados aprovaram o PL 295/2018, do Poder Executivo, que trata da remissão de créditos do ICMS aos suinocultores, decorrentes da saída interna de suíno vivo do produtor para a cooperativa à qual é associado.
Conforme os deputados Moacir Sopelsa (MDB) e Natalino Lázare (PODE), a proposta corrige um equívoco do governo que, em decreto de 2016, provocou uma bitributação sobre os produtores de suíno, ao cobrar deles o ICMS das empresas integradoras. O PL susta a cobrança das notificações feitas pela Fazenda aos produtores rurais pelo não recolhimento do tributo.
“A aprovação dessa proposta vai ajudar a cadeia produtiva e salvará as propriedades, já que muitos produtores estão com elas inviabilizadas, em virtude dos altos valores das multas cobradas pela Fazenda”, completou Mauro de Nadal (MDB).