Notícia
26/03/2019 - 16 hrs
 
CCJ aprova derrubada de três vetos do governo e emenda a PL sobre incentivos fiscais
 
Reunida nesta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu pareceres pela rejeição de três Mensagens de Veto (MSVs) do governo do Estado a projetos de lei (PLs). Outro destaque da reunião foi a aprovação de uma emenda ao PL 28/2019, do Executivo estadual, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS para alguns segmentos econômicos, como madeira serrada, suíno vivo, alho e erva-mate.
 
Com relação à derrubada dos vetos, todas as decisões foram por maioria de votos, sendo a mais polêmica a ligada à MSV 26/2019. A mensagem traz o veto total do governo ao PL 373/17, do ex-deputado Antônio Aguiar, que dispõe sobre a implantação de prontuário eletrônico do paciente nos serviços de saúde públicos e privados do estado.
 
Contrário à derrubada do veto, o deputado Coronel Mocellin (PSL) argumentou que o projeto do ex-deputado Antônio Aguiar invade a competência do Poder Executivo em legislar sobre a estrutura do governo e que a Secretaria de Estado da Saúde já vem preparando a implantação do prontuário eletrônico.
 
Já a deputada Paulinha (PDT) afirmou que o projeto não tem aplicabilidade prática, uma vez que obriga até mesmo os pequenos estabelecimentos privados, como clínicas e consultórios médicos, a adotarem o sistema.
 
Durante a votação, entretanto, prevaleceu o entendimento do relator, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), de que a iniciativa consta entre as prerrogativas do Legislativo estadual. O parlamentar também destacou que a implantação do prontuário eletrônico segue uma determinação do governo federal. “A implantação de prontuários eletrônicos no Sistema  Único  de Saúde (SUS)   foi  prevista  na  portaria do Ministério da Saúde (2.400/2011), que determina que todas as Unidades Básicas de Saúde  do país adotem prontuário eletrônico do paciente, sob pena de corte de repasses.”
 
Da mesma forma, foram rejeitadas as Mensagens de Veto 27 e 30/2019, ambas após a derrubada dos pareceres pela manutenção, apresentadas pelos relatores, respectivamente, os deputados Maurício Eskudlark (PR) e Coronel Mocellin.
 
A MSV 27 trata do veto total ao PL 474/17, do deputado João Amin (PP), que dispõe sobre o dever de as empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel permitirem ao consumidor a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, para uso no mês subsequente. O parecer aprovado foi da deputada Paulinha.
 
Já a MSV 30 é relacionada ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/18, do Ministério Público de Santa Catarina, que visa reajustar o piso salarial do órgão em 1,56%. O veto em questão, derrubado seguindo o encaminhamento proposto pelo deputado João Amin, é parcial e trata somente da retroatividade da medida à data de 1º de junho de 2018, expressa no artigo 3º do texto.
 
Na sequência, as Mensagens de Veto seguem para votação em plenário.
 
Benefícios fiscais

Já o PL 28/2019, que trata de benefícios fiscais relativos ao ICMS, chegou à CCJ para a análise de uma emenda modificativa ao texto, aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação.
 
O dispositivo, conforme o relator, deputado Romildo Titon (MDB), acrescenta a expressão “na forma da lei”, ao inciso I do parágrafo 2º do artigo 1º do projeto, tendo em vista a orientação proferida pelo Ministério Público de que todas as matérias que tratem de incentivos fiscais tramitem pela Assembleia Legislativa na forma de projeto de lei.
 
Líder do governo no Parlamento estadual, o deputado Coronel Mocellin afirmou que o Executivo acrescentou o parágrafo 7º do artigo 1º ao texto de forma equivocada e que pretende propor, na forma de destaque, uma emenda supressiva a este trecho no plenário, próxima etapa de tramitação da matéria.
 
Dia do Escotismo
Por fim, recebeu parecer favorável o PL 20/2019, de autoria do deputado Marcius Machado (PR), que institui o dia 23 de abril como o Dia Estadual do Escotismo.
 
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Ivan Naatz (PV), segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
 
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Fonte: Alesc | 7
Impresso em: 26/05/2019 às 22:26

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