ACCS - Associação Catarinense de Criadores de Suínos

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Vitória judicial da ACCS

Produtores rurais poderão restituir o Funrural

20/02/2024 às 07h33
Atualizada em 21/02/2024 - 08h59


A ACCS ajuizou ação coletiva em benefício de seus associados, questionando a incidência do FUNRURAL sobre os produtores rurais sem empregados, mas que recolham o INSS em razão de outra atividade econômica ou como contribuintes individuais.

A sentença foi de procedência, com trânsito em julgado, ou seja, o processo acabou e a ACCS saiu vencedora da ação, beneficiando todos os seus associados.

Assim, se o produtor rural sem empregados (ou o produtor que tenha ficado em algum período sem empregados) recolher o INSS por qualquer outro meio, por exemplo, como empresário, empregado, servidor público, contribuinte individual, etc., não precisa pagar o Funrural sobre a comercialização da produção rural nos períodos em que tenha ficado sem empregados, e ainda poderá restituir os valores pagos indevidamente desde o ano de 2005, corrigidos.

Para obterem informações ou tirarem dúvidas, basta os produtores rurais contatarem a ACCS, ou os advogados responsáveis pelo processo, Dr. Gian Carlo Possan, telefone (49) 3542-5520, ou o Dr. Felipe Bergamaschi, pelo telefone (51) 9 8141-8393, cujos escritórios são parceiros da associação e de seus associados na referida ação coletiva.

Fonte: ACCS



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