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Pacheco devolve MP do PIS/Cofins, e Haddad diz que não há plano B

Última devolução de medida provisória ocorreu em 2021, na gestão Bolsonaro

12/06/2024 às 08h09


Após forte pressão de empresários de indústria e do agronegócio, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu, na terça-feira (11), parte da medida provisória (MP) editada pelo governo que limitava créditos de PIS e Cofins. Pacheco afirmou que foi uma decisão “constitucional, de afirmação do Poder Legislativo e tranquilizadora para os setores afetados”.
 
A decisão de Pacheco foi vista como um constrangimento para o governo, em especial a equipe econômica. A última devolução desse tipo ocorreu em 2021, durante a gestão do então presidente Jair Bolsonaro, e envolvia uma matéria que dificultava a remoção de conteúdos falsos da internet.
 
Após o anúncio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reação do Congresso “faz parte da democracia” e acrescentou que não achou “indevida” a crítica do setor produtivo.
 
Ele acrescentou que a equipe da Receita Federal trabalhará com o Legislativo em busca de uma solução para compensar a renúncia fiscal da desoneração da folha de 17 setores intensivos em mão de obra e dos municípios, objetivo da MP devolvida. Questionado se o governo tinha um plano B, Haddad negou, mas afirmou que “sempre dá para encontrar uma solução”.
 
“O Senado assumiu uma parte da responsabilidade por tentar construir uma solução, pelo que eu entendi da fala do próprio presidente Rodrigo Pacheco”, disse o ministro ao deixar a sede da Fazenda.
 
Proposta alternativa
 
No dia anterior, o presidente do Senado teve uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e acertou um prazo de 24 horas para o governo propor uma alternativa à MP, o que não ocorreu. Uma das possibilidades era que o próprio governo retirasse a medida provisória para minimizar a imagem de que houve falhas na articulação.
 
“Há uma inovação em parte substancial da MP com alteração de regras tributárias que geram um enorme impacto ao setor produtivo nacional, sem que haja a observância dessa regra constitucional da noventena na aplicação, sobretudo, dessas compensações do PIS e do Cofins”, disse Pacheco, em plenário, ao anunciar a sua decisão.
 
“Dessa forma, com base nessa observância muito básica, muito óbvia até, e com absoluto respeito à prerrogativa do Poder Executivo, do presidente da República na edição de medidas provisórias, o que se observa é o descumprimento de regra da Constituição, o que impõe a impugnação dessa matéria com a devolução desses dispositivos à Presidência da República”, acrescentou.
 
Apoio do agro
 
Após o anúncio, Pacheco foi aplaudido por integrantes da oposição. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), também acompanhou.
 
Apesar do mal-estar, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), não só elogiou como agradeceu a decisão de Pacheco. “Vossa Excelência, com a sua tranquilidade, com o seu jeito negocial, em vez de recolher qualquer tipo de arroubo, acabou encontrando uma solução que eu posso lhe garantir: tem o aplauso do presidente da República, tem o meu aplauso”, disse Wagner a Pacheco, no plenário.
 
Na mesma fala, Wagner disse que Lula estava desconfortável com a medida provisória e que a manutenção do texto resultaria em uma “tragédia sem fim”.
 
“Quero registrar aqui o próprio papel do presidente da República, que lhe chamou para um diálogo, junto com o ministro da Fazenda, externou que não estava confortável, claramente, e vossa Excelência teve a capacidade de encontrar um caminho legal e constitucional para interromper o que seria uma tragédia sem fim”, declarou.
 
Não foi apenas Lula que ficou desconfortável. Integrantes dos ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) afirmaram ao Valor que desconheciam o teor da medida até ela vir a público na terça-feira (4). As duas pastas têm os setores que seriam mais atingidos com as restrições.
 
O ministro e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), liderava uma comitiva oficial do governo que fez uma viagem de negócios à China e à Arábia Saudita, quando soube do teor da MP, através de empresários que acompanham a viagem.
 
Um interlocutor disse que Alckmin foi “pego de calças curtas”, porque não tinha estudos e dados para rebater as críticas dos industriais. O presidente da CNI, Ricardo Alban, interrompeu sua participação na comitiva oficial e antecipou sua volta ao Brasil para atuar contra a MP, mantendo reuniões com as principais autoridades do país, inclusive Lula.
 
Na tarde de ontem, após se reunir com o presidente da República, Alban disse a membros da bancada ruralista que a MP estava “morta” e que ouviu do próprio Lula que a matéria seria retirada pelo governo ou devolvida pelo Congresso. O relato por Alban de uma conversa privada com Lula gerou um desconforto ainda maior no governo.
 
Dúvidas
 
A devolução da MP criou ainda uma incerteza sobre os efeitos jurídicos da decisão de Pacheco. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) chegou a questionar o presidente do Senado sobre isso durante a sessão, em meio a dúvidas sobre esse ponto entre empresários.
 
“Cessam todos os efeitos desde a edição da medida provisória, na parte, obviamente, impugnada, que é a parte principal dos artigos já referidos”, disse Pacheco.
 
Historicamente o movimento de devolução de MP, embora possível, não é usual e tem desdobramentos que variam de caso a caso, segundo nota do escritório Cascione Advogados enviada aos clientes quando a devolução ainda era um cenário possível. O texto recorda da MP 1.068, editada no governo Bolsonaro, que foi devolvida pelo Congresso mediante rejeição sumária da norma — nesse caso o texto foi devolvido e houve a revogação imediata. Já na MP 33, o Congresso também devolveu o texto, mas a norma continuou vigente até que se desse a perda de eficácia por decurso de prazo.
 
O advogado Gabriel Baccarrini, que integra a banca, avalia que o texto de devolução da MP diz expressamente que os itens seriam “considerados não escritos”, com o encerramento da vigência e eficácia da edição da MP, portanto, a rigor, ela não deveria surtir efeitos. Contudo, Baccarini lembra que o próprio Regimento do Senado prevê a possibilidade de recurso à Comissão de Constituição e Justiça.
 
A advogada Fernanda Secco, sócia da área tributária do Velloza Advogados, também destaca o trecho do ato que afirma que foram rejeitados sumariamente e considerados não escritos os incisos que limitariam as compensações, tendo sido declarado o encerramento da vigência e eficácia da MP, desde a sua edição.

Fonte: Globo Rural



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